REsp 2188677 - DECISAO

REsp 2188677 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta sobre a legalidade das Portarias do MEC e sobre a ausência de legitimidade da instituição de ensino para integrar o polo passivo, além de verificar a falta do necessário prequestionamento e a insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para admitir o recurso especial pela alínea 'c'; assim, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida que autorizasse a interferência judicial na discricionariedade administrativa do FIES.

Parties
Recorrente: TALLITA MARIA IRINEU COELHO; Recorrida: FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA; Mantenedora/recorrida: CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
FIES, Nota De Corte ENEM, Portarias Ministeriais, Legitimidade Passiva, Valor Da Causa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional FIES Nota De Corte ENEM Portarias Ministeriais Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

TALLITA MARIA IRINEU COELHO

Recorrente

FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA

Recorrida

CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA

Mantenedora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade das Portarias do MEC (Portaria Normativa n. 38/2021; Portaria 209/2018 e Portaria 535/2020)
  2. 2 legitimidade passiva da instituição de ensino (Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba e sua mantenedora)
  3. 3 adequação do valor da causa em ação de obrigação de fazer/trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta sobre a legalidade das Portarias do MEC e sobre a ausência de legitimidade da instituição de ensino para integrar o polo passivo, além de verificar a falta do necessário prequestionamento e a insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para admitir o recurso especial pela alínea 'c'; assim, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida que autorizasse a interferência judicial na discricionariedade administrativa do FIES.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.