REsp 2184184 - DECISAO

REsp 2184184 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de portarias ministeriais (atos normativos secundários) que não se enquadram no conceito de lei federal, de modo que eventual ofensa ao texto de lei federal seria reflexa, impedindo o exame em sede de recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', da CF e art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva Do FNDE, Atos Normativos Secundários, Ofensa Reflexa, Inadmissibilidade Do Exame De Portarias Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Do FNDE Atos Normativos Secundários Ofensa Reflexa +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Autor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) durante residência médica
  2. 2 Se a análise exige interpretação de atos normativos secundários (portarias) e, portanto, se a alegada ofensa à lei federal é reflexa
  3. 3 Legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em ações envolvendo o FIES

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de portarias ministeriais (atos normativos secundários) que não se enquadram no conceito de lei federal, de modo que eventual ofensa ao texto de lei federal seria reflexa, impedindo o exame em sede de recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', da CF e art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo