AREsp 2401132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que os autos demonstraram que a aluna tinha financiamento de 100% com contrato firmado em 2014, de modo que a semestralidade está limitada ao teto de R$ 42.983,70 (Portaria 638/2017 e Lei 10.260/2001) e a instituição de ensino não podia cobrar diretamente do estudante diferenças acima desse limite, cabendo eventual pleito ao FNDE/agente financeiro; além disso, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
FIES, Cobrança De Diferença De Mensalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Limite De Financiamento Do FNDE, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Direito Educacional FIES Cobrança De Diferença De Mensalidade Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegalidade da cobrança de valores residuais de mensalidades no âmbito do FIES
  3. 3 eficácia temporal das normas do FNDE e aplicabilidade da Portaria 638/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que os autos demonstraram que a aluna tinha financiamento de 100% com contrato firmado em 2014, de modo que a semestralidade está limitada ao teto de R$ 42.983,70 (Portaria 638/2017 e Lei 10.260/2001) e a instituição de ensino não podia cobrar diretamente do estudante diferenças acima desse limite, cabendo eventual pleito ao FNDE/agente financeiro; além disso, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.