REsp 2188555 - DECISAO

REsp 2188555 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do FNDE como gestor do FIES e operador do SisFIES, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ; assim, não há fundamento para reforma do acórdão regional quanto à ilegitimidade suscitada.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Embargante: Centro Superior de Ciências da Saúde; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Embargos Declaratórios, Retroatividade De Normas Administrativas, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil FIES Legitimidade Passiva Embargos Declaratórios Retroatividade De Normas Administrativas Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Centro Superior de Ciências da Saúde

Embargante

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES
  2. 2 Aplicação ou vedação de novas regras do FIES (Portaria MEC 535/2020) a contratos celebrados anteriormente, à luz da ADPF 341
  3. 3 Possível omissão/contradição no acórdão e limites dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do FNDE como gestor do FIES e operador do SisFIES, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ; assim, não há fundamento para reforma do acórdão regional quanto à ilegitimidade suscitada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015