REsp 2203185 - DECISAO

REsp 2203185 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a regulamentação do FIES é competência do MEC, que os critérios de seleção por nota do ENEM são razoáveis e vinculados à disponibilidade orçamentária (atos discricionários), e porque a recorrente não prequestionou nem impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; ademais, recurso especial não é via adequada para ataque genérico a portarias/regulamentos.

Parties
Recorrente: DAVI PONTES ANDRADE GADELHA DE OLIVEIRA; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Regulamentação Por Portarias, Critério De Seleção Por Nota Do ENEM, Controle Judicial De Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Educacional FIES Financiamento Estudantil Regulamentação Por Portarias Critério De Seleção Por Nota Do ENEM +3 more

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Parties

DAVI PONTES ANDRADE GADELHA DE OLIVEIRA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Portaria nº 535/2020/MEC
  2. 2 legalidade de critérios de seleção do FIES baseados em notas do ENEM
  3. 3 competência do MEC para regulamentar o FIES

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a regulamentação do FIES é competência do MEC, que os critérios de seleção por nota do ENEM são razoáveis e vinculados à disponibilidade orçamentária (atos discricionários), e porque a recorrente não prequestionou nem impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; ademais, recurso especial não é via adequada para ataque genérico a portarias/regulamentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.