REsp 2204881 - DECISAO

REsp 2204881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de particularização da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei nº 9.394/1996, configurando aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; assim, inviável o exame de mérito.

Parties
Recorrida: União; Recorrida/agent Operador: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrida (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo TRT 5): Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Interessada/ies (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo TRT 5): Fundação Educacional Jayme de Altavila - FEJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Portarias Ministeriais, Inconstitucionalidade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional FIES Portarias Ministeriais Inconstitucionalidade Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrida

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida/agent Operador

Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrida (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo TRT 5)

Fundação Educacional Jayme de Altavila - FEJAL

Interessada/ies (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo TRT 5)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 violação do art. 1º, §6º da Lei nº 10.260/2001 (alegada)
  3. 3 legalidade da exigência de nota de corte para acesso ao FIES

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de particularização da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei nº 9.394/1996, configurando aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; assim, inviável o exame de mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites legais
  • Publique-se; intimem-se