REsp 2204872 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais e de mérito que exigiriam reexame de matéria fática e probatória (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, incidindo súmulas do STF; além disso, a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a capitalização por contrato celebrado em 2016 e fixou os descontos de renegociação compatíveis com o prazo de inadimplência do recorrente, não comporta revisão no recurso especial, de modo que não há pressupostos para o provimento.

Parties
Recorrente: BRUNO VINICIUS MEDEIROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Capitalização De Juros, Perdão De Dívida, Renegociação De Dívidas, Honorários Recursais, Pré Questionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional / Financiamento Estudantil FIES Capitalização De Juros Perdão De Dívida Renegociação De Dívidas +3 more

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Parties

BRUNO VINICIUS MEDEIROS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa de juros zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001 aos contratos firmados antes de 2018
  2. 2 Legalidade da capitalização de juros nos contratos FIES celebrados em 2016
  3. 3 Direito ao perdão de 99% do saldo devedor previsto na Lei nº 14.375/2022 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais e de mérito que exigiriam reexame de matéria fática e probatória (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, incidindo súmulas do STF; além disso, a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a capitalização por contrato celebrado em 2016 e fixou os descontos de renegociação compatíveis com o prazo de inadimplência do recorrente, não comporta revisão no recurso especial, de modo que não há pressupostos para o provimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.