REsp 2208331 - DECISAO

REsp 2208331 - DECISAO

O acórdão concluiu que a Portaria MEC nº 38/2021, ao exigir participação no ENEM e nota mínima e ao estabelecer critérios de classificação por desempenho, é compatível com a Lei nº 10.260/2001 e com a Constituição, por visar a calibrar a política pública diante de recursos escassos e permitir a alocação eficiente do financiamento; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a revisão do mérito probatório estaria vedada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente / Autora: MARIA EDUARDA LABANCA; Recorrido(s) / Réu(s): UNIÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
FIES, Portaria MEC Nº 38/2021, Exigência De Nota Mínima, Classificação Por ENEM, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Educacional FIES Portaria MEC Nº 38/2021 Exigência De Nota Mínima Classificação Por ENEM +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA LABANCA

Recorrente / Autora

UNIÃO e OUTROS

Recorrido(s) / Réu(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade da exigência de nota mínima para concessão do FIES
  2. 2 Classificação dos candidatos conforme desempenho no ENEM
  3. 3 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a Portaria MEC nº 38/2021, ao exigir participação no ENEM e nota mínima e ao estabelecer critérios de classificação por desempenho, é compatível com a Lei nº 10.260/2001 e com a Constituição, por visar a calibrar a política pública diante de recursos escassos e permitir a alocação eficiente do financiamento; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a revisão do mérito probatório estaria vedada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.