REsp 2209244 - DECISAO

REsp 2209244 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a Portaria MEC nº 38/2021, na esteira da Lei nº 10.260/2001, não extrapola o poder regulamentar ao estabelecer critérios seletivos (nota de corte do ENEM) para o FIES; (ii) a recorrente não demonstrou omissão específica e vulneração dos dispositivos processuais invocados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, eventual controvérsia sobre norma infralegal não é matéria própria para recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: VIRNA MAIA LACERDA; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento; Determinação De Majoração De Honorários, Se Aplicável
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Poder Regulamentar, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Da Educação FIES Financiamento Estudantil Poder Regulamentar Prequestionamento +3 more

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Parties

VIRNA MAIA LACERDA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento; Determinação De Majoração De Honorários, Se Aplicável

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria MEC nº 38/2021 extrapolou o poder regulamentar ao condicionar o FIES a nota de corte do ENEM
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV,V e VI e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento do recurso especial contra decisão fundada em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a Portaria MEC nº 38/2021, na esteira da Lei nº 10.260/2001, não extrapola o poder regulamentar ao estabelecer critérios seletivos (nota de corte do ENEM) para o FIES; (ii) a recorrente não demonstrou omissão específica e vulneração dos dispositivos processuais invocados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, eventual controvérsia sobre norma infralegal não é matéria própria para recurso especial no STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação nos autos, observado o art. 85, §11, do CPC e a gratuidade judiciária quando aplicável
  • Publique-se e intime-se