REsp 2170681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher as razões recursais demandaria o reexame do acervo probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agravada: BRUNA STEFANE SAMPAIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FIES, Extensão Do Período De Carência, Reexame Do Acervo Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo FIES Extensão Do Período De Carência Reexame Do Acervo Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

BRUNA STEFANE SAMPAIO DE FREITAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001
  2. 2 possibilidade de extensão do prazo de carência do FIES durante residência médica
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher as razões recursais demandaria o reexame do acervo probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim o provimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.