REsp 2207583 - DECISAO

REsp 2207583 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Lei nº 10.260/2001 confere ao MEC competência para regulamentar o processo seletivo do FIES, as portarias que fixam a regra da nota de corte no ENEM são legítimas (regra existente desde 2014 e confirmada pelo STF na ADPF nº 341) e a limitação orçamentária legitima a discricionariedade administrativa; ademais, o recurso especial não é via adequada para impugnar diretamente portarias administrativas.

Parties
Recorrente/autor: Cleilson Nascimento Oliveira; Réu: Ministério da Educação; Réu: Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
FIES, Portarias Do MEC, Nota De Corte ENEM, Poder Regulamentar, Discricionariedade Orçamentária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Da Educação Direito Constitucional Direito Processual Civil FIES Portarias Do MEC Nota De Corte ENEM Poder Regulamentar +2 more

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Parties

Cleilson Nascimento Oliveira

Recorrente/autor

Ministério da Educação

Réu

Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das Portarias do MEC que estabelecem nota de corte no ENEM para acesso ao FIES
  2. 2 Se as portarias impõem requisitos além dos previstos na Lei nº 10.260/2001
  3. 3 Se há excesso de poder regulamentar por parte do MEC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Lei nº 10.260/2001 confere ao MEC competência para regulamentar o processo seletivo do FIES, as portarias que fixam a regra da nota de corte no ENEM são legítimas (regra existente desde 2014 e confirmada pelo STF na ADPF nº 341) e a limitação orçamentária legitima a discricionariedade administrativa; ademais, o recurso especial não é via adequada para impugnar diretamente portarias administrativas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se