REsp 2169207 - DECISAO

REsp 2169207 - DECISAO

Reconhecida a legitimidade passiva do FNDE, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado no STJ de que a concessão da prorrogação/estensão do prazo de carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 exige que a fase de carência esteja em curso ou não iniciada ao tempo do requerimento; assim, não é possível conceder extensão de carência a contratos que já se encontram na fase de amortização, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Impetrante (estudante de medicina)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Interpretação Da Lei 10.260/2001
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Interpretação Da Lei 10.260/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Impetrante (estudante de medicina)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de demandas envolvendo o FIES
  2. 2 Possibilidade de prorrogação/extensão do prazo de carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 quando o contrato já se encontra em fase de amortização
  3. 3 Requisitos administrativos para concessão da prorrogação (início do programa no período de carência; solicitação por sistema específico)

Ratio Decidendi

Reconhecida a legitimidade passiva do FNDE, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado no STJ de que a concessão da prorrogação/estensão do prazo de carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 exige que a fase de carência esteja em curso ou não iniciada ao tempo do requerimento; assim, não é possível conceder extensão de carência a contratos que já se encontram na fase de amortização, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial