REsp 2168004 - DECISAO

REsp 2168004 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nesta extensão, negado provimento porque as teses suscitadas quanto à violação de dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); as alegadas ofensas à lei federal eram, na prática, controvérsias relativas a atos normativos do MEC, cuja análise não se presta ao recurso especial por não se tratarem de lei federal; além disso, a recorrente não impugnou concretamente a fundamentação do acórdão recorrido, que validou critérios objetivos e impessoais em face da escassez de recursos públicos, tornando o apelo inadmissível (aplicação analógica da Súmula 283/STF e menção à Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Milena Gouveia Paixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Processo Seletivo, Prequestionamento, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo FIES Processo Seletivo Prequestionamento Controle De Legalidade De Atos Administrativos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Milena Gouveia Paixa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade das Portarias MEC n. 38/2021 e Edital 79/2022 com a Constituição e com a Lei do FIES
  2. 2 Direito subjetivo do autor ao financiamento pelo FIES diante de critérios de classificação (nota de corte do ENEM)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nesta extensão, negado provimento porque as teses suscitadas quanto à violação de dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); as alegadas ofensas à lei federal eram, na prática, controvérsias relativas a atos normativos do MEC, cuja análise não se presta ao recurso especial por não se tratarem de lei federal; além disso, a recorrente não impugnou concretamente a fundamentação do acórdão recorrido, que validou critérios objetivos e impessoais em face da escassez de recursos públicos, tornando o apelo inadmissível (aplicação analógica da Súmula 283/STF e menção à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e não provido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça