REsp 2203654 - DECISAO

REsp 2203654 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o recorrente não comprovou ter participado do processo seletivo nem ter requerido o financiamento, faltando interesse de agir; ademais, a Portaria nº 38/2021/MEC está fundada em autorização legal (Lei nº 10.260/2001) e o recurso especial não é via adequada para reexaminar fatos ou impugnar atos infralegais, nos termos da Súmula 7/STJ e da competência prevista em lei.

Parties
Recorrente/autor: Ricardo Augusto Silva Costa; Apelada/legitimada Passiva: Caixa Econômica Federal (CEF); Apelada/legitimada Passiva: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Portaria Nº 38/2021 Do MEC, Interesse De Agir, Legalidade De Atos Administrativos
Administrativo Ensino Superior Processo Civil FIES Portaria Nº 38/2021 Do MEC Interesse De Agir Legalidade De Atos Administrativos

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Parties

Ricardo Augusto Silva Costa

Recorrente/autor

Caixa Econômica Federal (CEF)

Apelada/legitimada Passiva

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Apelada/legitimada Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse de agir por ausência de inscrição/participação no processo seletivo do FIES e ausência de pretensão resistida
  2. 2 Legalidade da Portaria nº 38/2021/MEC (artigos 17 e 18) que estabelece ordem de preferência para beneficiários do FIES
  3. 3 Possibilidade e limites de exame em recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o recorrente não comprovou ter participado do processo seletivo nem ter requerido o financiamento, faltando interesse de agir; ademais, a Portaria nº 38/2021/MEC está fundada em autorização legal (Lei nº 10.260/2001) e o recurso especial não é via adequada para reexaminar fatos ou impugnar atos infralegais, nos termos da Súmula 7/STJ e da competência prevista em lei.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC)
  • Imposição ao recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC