REsp 2199317 - DECISAO

REsp 2199317 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando a norma vigente à época da inscrição (Portaria MEC 38/2021 e Lei 10.260/2001), sustentando a competência do MEC para regulamentar o FIES e a necessidade de processo seletivo diante de limitação orçamentária; além disso, parte das teses do recorrente não foram prequestionadas ou não impugnaram fundamento autônomo do acórdão, tornando o recurso inadequado para reformar a decisão.

Parties
Recorrente / Autor: NATHAN HENRIQUE BEZERRA BARBOSA; Recorrida / Ré: UNIÃO; Instituição De Ensino Interessada: Centro Superior de Ciências Da Saúde S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FIES, Nota De Corte ENEM, Prequestionamento, Poder Regulamentar, Portarias Do MEC, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional FIES Nota De Corte ENEM Prequestionamento Poder Regulamentar +2 more

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Parties

NATHAN HENRIQUE BEZERRA BARBOSA

Recorrente / Autor

UNIÃO

Recorrida / Ré

Centro Superior de Ciências Da Saúde S/S Ltda.

Instituição De Ensino Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Portaria MEC 38/2021 e regra da nota mínima do ENEM para inscrição no FIES
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado e analogia com Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando a norma vigente à época da inscrição (Portaria MEC 38/2021 e Lei 10.260/2001), sustentando a competência do MEC para regulamentar o FIES e a necessidade de processo seletivo diante de limitação orçamentária; além disso, parte das teses do recorrente não foram prequestionadas ou não impugnaram fundamento autônomo do acórdão, tornando o recurso inadequado para reformar a decisão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)