REsp 2193065 - DECISAO

REsp 2193065 - DECISAO

O acórdão considerou que as Portarias do MEC que estabelecem a regra de nota de corte no ENEM para o FIES são legítimas, contando com delegação da Lei nº 10.260/2001 e amparo em precedente do STF (ADPF nº 341); ademais, a limitação do programa decorre de discricionariedade orçamentária; por fim, o recurso especial não é via adequada para atacar atos infralegais, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Mônica Pimenta Lopes; Ré: FACULDADE ESTÁCIO DE CANINDÉ - ESTÁCIO CANINDÉ; Ré: UB UNISÃOLUIS EDUCACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Regulamentação Administrativa, Nota De Corte ENEM, Poder Regulamentar, Discricionariedade Orçamentária, Legitimidade Passiva De Instituições De Ensino, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Financeiro FIES Regulamentação Administrativa Nota De Corte ENEM +4 more

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Parties

Mônica Pimenta Lopes

Recorrente

FACULDADE ESTÁCIO DE CANINDÉ - ESTÁCIO CANINDÉ

Ré

UB UNISÃOLUIS EDUCACIONAL S.A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de nota de corte baseada na média aritmética do ENEM para acesso ao FIES
  2. 2 legitimidade passiva das instituições de ensino em ações que discutem critérios de seleção do FIES
  3. 3 alegação de excesso do poder regulamentar por portarias do MEC

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que as Portarias do MEC que estabelecem a regra de nota de corte no ENEM para o FIES são legítimas, contando com delegação da Lei nº 10.260/2001 e amparo em precedente do STF (ADPF nº 341); ademais, a limitação do programa decorre de discricionariedade orçamentária; por fim, o recurso especial não é via adequada para atacar atos infralegais, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.