REsp 2187999 - DECISAO

REsp 2187999 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de portarias ministeriais (atos normativos secundários) que não se inserem no conceito de lei federal, de modo que eventual violação à Lei nº 10.260/2001 seria reflexa; além disso, não houve prequestionamento específico dos arts. 10 e 492 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ISABELLE BALDUINO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Prorrogação Do Prazo De Carência, Atos Normativos Secundários (portarias), Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil FIES Residência Médica Prorrogação Do Prazo De Carência Atos Normativos Secundários (portarias) Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABELLE BALDUINO DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º-B, §3º, da Lei n. 10.260/2001 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Interpretabilidade das Portarias Normativas do MEC/Ministério da Saúde e sua natureza como atos normativos secundários
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 10 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de portarias ministeriais (atos normativos secundários) que não se inserem no conceito de lei federal, de modo que eventual violação à Lei nº 10.260/2001 seria reflexa; além disso, não houve prequestionamento específico dos arts. 10 e 492 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e de eventual isenção ou concessão de...