REsp 2053879 - ACORDAO

REsp 2053879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve deficiência de fundamentação quanto à alínea c, atraindo analogicamente o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se igualmente a legitimidade passiva do Banco do Brasil na condição de agente financeiro, dada sua responsabilidade na operacionalização do contrato e na potencial suspensão da cobrança.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Agente Financeiro, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Contrato De Financiamento Estudantil
Processual Civil FIES Legitimidade Passiva Agente Financeiro Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação quanto à alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve deficiência de fundamentação quanto à alínea c, atraindo analogicamente o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se igualmente a legitimidade passiva do Banco do Brasil na condição de agente financeiro, dada sua responsabilidade na operacionalização do contrato e na potencial suspensão da cobrança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno