REsp 2201595 - DECISAO

REsp 2201595 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou a questão principal, não havendo omissão a ser sanada quanto à fundamentação; as Portarias do MEC que regulamentam a seleção para o FIES estão no âmbito do poder regulamentar conferido pela Lei 10.260/2001; e questões não debatidas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) não foram conhecidas no especial.

Parties
Recorrente: EMYLLE DAYANNE ALVES ARAÚJO; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrida: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ; Mantenedora (da Unipê): IPÊ EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Portarias Do MEC, Prequestionamento (súmula 211), Omissão/justificação Da Decisão, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Portarias Do MEC Prequestionamento (súmula 211) Omissão/justificação Da Decisão +1 more

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Parties

EMYLLE DAYANNE ALVES ARAÚJO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ

Recorrida

IPÊ EDUCACIONAL LTDA

Mantenedora (da Unipê)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada inconstitucionalidade da Portaria MEC nº 535/2020 e portarias subsequentes
  2. 2 competência do MEC para regulamentar seleção do FIES (Lei 10.260/2001)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, V e VI e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou a questão principal, não havendo omissão a ser sanada quanto à fundamentação; as Portarias do MEC que regulamentam a seleção para o FIES estão no âmbito do poder regulamentar conferido pela Lei 10.260/2001; e questões não debatidas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) não foram conhecidas no especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.