REsp 2202399 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e inequívoca a ofensa aos dispositivos legais apontados, configurando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento de todos os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, a jurisprudência considerou legítimo o critério objetivo de seleção por nota do ENEM para ingresso no FIES diante de limitações orçamentárias e do princípio da impessoalidade.
- Parties
- Recorrente/autor: Nadielly Oliveira Albuquerque; Recorrido/estado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Recorrido/estado: União Federal; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido/terceiro Interessado: Universidade Tiradentes - UNIT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- FIES, Critério De Pré Seleção, ENEM, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Nadielly Oliveira Albuquerque
Recorrente/autor
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Recorrido/estado
União Federal
Recorrido/estado
Caixa Econômica Federal
Recorrido
Universidade Tiradentes - UNIT
Recorrido/terceiro Interessado
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Alegada violação do art. 1º, §6º, da Lei 10.260/2001
- 3 Alegada violação dos arts. 51, 69 e 70, inciso IV, da Lei 9.394/1996
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e inequívoca a ofensa aos dispositivos legais apontados, configurando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento de todos os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, a jurisprudência considerou legítimo o critério objetivo de seleção por nota do ENEM para ingresso no FIES diante de limitações orçamentárias e do princípio da impessoalidade.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecimento do recurso especial
- Majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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