REsp 2182961 - DECISAO

REsp 2182961 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Portaria MEC nº 38/2021 encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, o MEC detém competência para regulamentar o FIES e a regra da nota de corte do ENEM não configura excesso do poder regulamentar; a recorrente não demonstrou tratamento anti-isonômico nem ilegalidade e a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, sendo a decisão do tribunal de origem suficientemente fundamentada.

Parties
Recorrente: VICTORIA MARIA COSTA XAVIER BRASIL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
FIES, Portaria MEC Nº 38/2021, Nota Do ENEM, Poder Regulamentar, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Educação Direito Educacional FIES Portaria MEC Nº 38/2021 Nota Do ENEM Poder Regulamentar +2 more

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Parties

VICTORIA MARIA COSTA XAVIER BRASIL RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria MEC nº 38/2021 que fixa critério de nota do ENEM para fins de acesso ao FIES
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV,V e VI e 1.022, II do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  3. 3 Pedido de concessão de financiamento estudantil (FIES) e pretensão de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Portaria MEC nº 38/2021 encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, o MEC detém competência para regulamentar o FIES e a regra da nota de corte do ENEM não configura excesso do poder regulamentar; a recorrente não demonstrou tratamento anti-isonômico nem ilegalidade e a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, sendo a decisão do tribunal de origem suficientemente fundamentada.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.