REsp 2204947 - DECISAO

REsp 2204947 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as Portarias do MEC que disciplinam a seleção para o FIES (incl. Portaria nº 535/2020 e subsequentes) estão no âmbito do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.260/2001; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão que justifique reforma, e parte das teses invocadas carece de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: LETICIA VICTOR ROCHA; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A - ITPAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Ensino Superior, Portarias Do MEC, ENEM, Nota De Corte, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Poder Regulamentar
Constitucional Administrativo Processual Civil FIES Ensino Superior Portarias Do MEC ENEM Nota De Corte +3 more

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Parties

LETICIA VICTOR ROCHA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrido

INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A - ITPAC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade das Portarias do MEC (Portaria nº 535/2020 e subsequentes) que estabelecem critérios de seleção para o FIES
  2. 2 Validade da exigência de nota de corte do ENEM como critério de seleção para o FIES
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional baseada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as Portarias do MEC que disciplinam a seleção para o FIES (incl. Portaria nº 535/2020 e subsequentes) estão no âmbito do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.260/2001; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão que justifique reforma, e parte das teses invocadas carece de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.