REsp 2136359 - DECISAO

REsp 2136359 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a controvérsia foi apreciada pela instância de origem à luz de Portaria MEC nº 535/2020 e Resolução nº 35/2019 (atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: THAYANNE MAYARA DE OLIVEIRA LOPES; Réu: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: Centro Universitário CESMAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Transferência De Financiamento Estudantil, Retroatividade De Normas, Ato Jurídico Perfeito, Portaria MEC Nº 535/2020, Resolução Nº 35/2019
Processual Civil Administrativo FIES Transferência De Financiamento Estudantil Retroatividade De Normas Ato Jurídico Perfeito Portaria MEC Nº 535/2020 Resolução Nº 35/2019

Case Brief

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Parties

THAYANNE MAYARA DE OLIVEIRA LOPES

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Réu

Centro Universitário CESMAC

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Portaria MEC nº 535/2020 e da Resolução nº 35/2019 a pedidos de transferência protocolados após sua vigência, ainda que o contrato tenha sido firmado anteriormente
  2. 2 Alegada violação do art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42 (proibição de retroatividade)
  3. 3 Se atos normativos (portarias/resoluções) se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a controvérsia foi apreciada pela instância de origem à luz de Portaria MEC nº 535/2020 e Resolução nº 35/2019 (atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.