REsp 2123826 - ACORDAO

REsp 2123826 - ACORDAO

Os argumentos do agravo interno foram insuficientes para desconstituir o decisum recorrido; aplica-se a interpretação de que o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 permite apenas a extensão da carência enquanto esta estiver em curso ou não iniciada, sendo inviável a extensão após o ingresso na fase de amortização, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Extensão De Carência, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Serviço Público FIES Residência Médica Extensão De Carência Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 quanto à possibilidade de extensão da carência após o ingresso na fase de amortização
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de improvimento unânime do agravo interno
  3. 3 Prequestionamento e preclusão sobre alegações de direito adquirido e teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravo interno foram insuficientes para desconstituir o decisum recorrido; aplica-se a interpretação de que o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 permite apenas a extensão da carência enquanto esta estiver em curso ou não iniciada, sendo inviável a extensão após o ingresso na fase de amortização, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil