REsp 2172977 - DECISAO

REsp 2172977 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional assentou que a recorrente não comprovou fatos essenciais (data de conclusão do curso e protocolo de solicitação via FIESMED anterior à amortização) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de portarias normativas que não se inserem no conceito de lei federal, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: Rany de Andrade Amaral; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: União; Recorrido: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Ônus Da Prova, Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Ônus Da Prova Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rany de Andrade Amaral

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

União

Recorrido

Banco do Brasil SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a requerente comprovou os requisitos legais para a extensão do período de carência do contrato FIES durante a residência médica
  2. 2 Se a ausência de documentos essenciais (data de conclusão do curso e comprovante de solicitação via FIESMED) impede o reconhecimento do direito pleiteado
  3. 3 Se o exame da matéria depende da análise de portaria normativa não inserida no conceito de 'lei federal', o que afasta o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional assentou que a recorrente não comprovou fatos essenciais (data de conclusão do curso e protocolo de solicitação via FIESMED anterior à amortização) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de portarias normativas que não se inserem no conceito de lei federal, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ e precedentes).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.