REsp 2185721 - DECISAO

REsp 2185721 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: parte das matérias apontadas não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 282/STF), e a controvérsia acerca da extensão do prazo de carência demanda exame de portarias (atos normativos que não integram o conceito de lei federal), matéria que não pode ser objeto de recurso especial por exigir análise de normas infralegais e reexame de fatos/provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrida: apelada (estudante graduada em Medicina)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Análise De Atos Normativos (portarias), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Análise De Atos Normativos (portarias) +3 more

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

apelada (estudante graduada em Medicina)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE
  2. 2 Possibilidade de extensão da carência do FIES durante residência médica inclusive para contratos já em fase de amortização
  3. 3 Necessidade de requerimento da prorrogação durante período de carência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: parte das matérias apontadas não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 282/STF), e a controvérsia acerca da extensão do prazo de carência demanda exame de portarias (atos normativos que não integram o conceito de lei federal), matéria que não pode ser objeto de recurso especial por exigir análise de normas infralegais e reexame de fatos/provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.