REsp 2159133 - DECISAO

REsp 2159133 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas relativas ao FIES, e a Portaria MEC nº 535/2020 não pode ser aplicada retroativamente para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes de sua vigência (no caso, contrato de 16.09.2019); assim, nega‑se provimento ao recurso especial do FNDE.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrente: União; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Retroatividade De Norma Administrativa, Portaria MEC Nº 535/2020, Transferência De Curso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Direito Educacional Direito Administrativo FIES Legitimidade Passiva Retroatividade De Norma Administrativa Portaria MEC Nº 535/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrente

União

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o FIES
  2. 2 aplicabilidade da Portaria MEC nº 535/2020 a contratos de financiamento celebrados antes de sua vigência
  3. 3 proibição de retroagir norma administrativa para impor exigência mais gravosa

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas relativas ao FIES, e a Portaria MEC nº 535/2020 não pode ser aplicada retroativamente para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes de sua vigência (no caso, contrato de 16.09.2019); assim, nega‑se provimento ao recurso especial do FNDE.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).