REsp 2204086 - DECISAO

REsp 2204086 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou inscrição no FIES, as alterações regulatórias feitas por portarias do MEC são válidas na forma reconhecida e aplicável à hipótese, e a mudança do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de inexistir omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FABRICIA IRIANE DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Nota De Corte, Portarias Do MEC, Competência Regulatória Do MEC, Aplicação Da Norma Vigente No Momento Da Inscrição, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Direito Educacional Processual Civil Direito Constitucional FIES Nota De Corte Portarias Do MEC Competência Regulatória Do MEC +3 more

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Parties

FABRICIA IRIANE DOS SANTOS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das portarias do MEC que estabelecem critérios e nota de corte para o FIES
  2. 2 Aplicação da norma vigente no momento da inscrição do candidato no FIES
  3. 3 Comprovação de inscrição no FIES pela parte autora

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou inscrição no FIES, as alterações regulatórias feitas por portarias do MEC são válidas na forma reconhecida e aplicável à hipótese, e a mudança do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de inexistir omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso special
  • Nego provimento ao recurso especial