REsp 2207563 - DECISAO

REsp 2207563 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a impugnação versa sobre normas regulamentares (portarias/resoluções) cuja análise não se enquadra na expressão 'lei federal' prevista no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Thulio Galileu Basílio Cavalcante Cruz; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Abatimento De Saldo Devedor, Legitimidade Passiva Do FNDE, Regulamentação Por Portarias, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional FIES Abatimento De Saldo Devedor Legitimidade Passiva Do FNDE Regulamentação Por Portarias Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Thulio Galileu Basílio Cavalcante Cruz

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para regulamentar o abatimento do saldo devedor do FIES
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE, Caixa e União
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a impugnação versa sobre normas regulamentares (portarias/resoluções) cuja análise não se enquadra na expressão 'lei federal' prevista no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015