REsp 2205012 - DECISAO

REsp 2205012 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do FNDE em ações relativas ao FIES, com fundamento em sua função de gestor patrimonial e na jurisprudência consolidada; os embargos de declaração não demonstraram omissão, e aplicou-se a previsão legal relativa aos honorários, majorando-os nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Apelada: FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE CAMPINA GRANDE - FCM; Requerida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo FIES Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrente

FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE CAMPINA GRANDE - FCM

Apelada

CEF

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações envolvendo o FIES
  2. 2 Presença ou não de omissão em acórdão (embargos de declaração)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º e § 11 do CPC sobre honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do FNDE em ações relativas ao FIES, com fundamento em sua função de gestor patrimonial e na jurisprudência consolidada; os embargos de declaração não demonstraram omissão, e aplicou-se a previsão legal relativa aos honorários, majorando-os nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o montante já arbitrado tocante ao recorrente