REsp 2201385 - DECISAO

REsp 2201385 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que os critérios previstos na Portaria MEC nº 38/2021 dizem respeito à discricionariedade do Ministério da Educação no âmbito da Lei nº 10.260/2001, não sendo inconstitucionais, não havendo omissão no acórdão recorrido, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: NATA VICTOR LIMA OLEGARIO TEIXEIRA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: INSTITUIÇÃO DE ENSINO (UNIVERSIDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
FIES, Portaria MEC Nº 38/2021, Discricionariedade Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional FIES Portaria MEC Nº 38/2021 Discricionariedade Administrativa Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

NATA VICTOR LIMA OLEGARIO TEIXEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

INSTITUIÇÃO DE ENSINO (UNIVERSIDADE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de financiamento estudantil (FIES) e requisitos previstos na Portaria MEC nº 38/2021
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União, FNDE, instituição de ensino e CEF
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que os critérios previstos na Portaria MEC nº 38/2021 dizem respeito à discricionariedade do Ministério da Educação no âmbito da Lei nº 10.260/2001, não sendo inconstitucionais, não havendo omissão no acórdão recorrido, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015