AREsp 2890351 - DECISAO

AREsp 2890351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; permaneceram hirtos três fundamentos autônomos (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 7 do STJ por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória; e inaplicabilidade do recurso especial para ofensa a portarias), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE
  2. 2 prorrogação do período de carência do FIES
  3. 3 exigência de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; permaneceram hirtos três fundamentos autônomos (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 7 do STJ por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória; e inaplicabilidade do recurso especial para ofensa a portarias), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.