REsp 2163547 - ACORDAO

REsp 2163547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia demandava a interpretação e aplicação de Portaria Normativa n. 7/2013 e Portaria Normativa n. 203/2013, atos infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal exigido para o conhecimento do recurso especial, tornando incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
FIES, Curso De Medicina, Residência Médica, Extensão Do Prazo De Carência, Análise De Ato Normativo (portaria)
Administrativo Processual Civil FIES Curso De Medicina Residência Médica Extensão Do Prazo De Carência Análise De Ato Normativo (portaria)

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de análise de ato infralegal (Portaria Normativa n. 7/2013 e Portaria Normativa n. 203/2013) em recurso especial
  2. 2 Prorrogação do prazo de carência do FIES para estudante de medicina aprovado em residência médica
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE em ações envolvendo o FIES

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia demandava a interpretação e aplicação de Portaria Normativa n. 7/2013 e Portaria Normativa n. 203/2013, atos infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal exigido para o conhecimento do recurso especial, tornando incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.