REsp 1999196 - DECISAO

REsp 1999196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) parte das alegações exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) outras alegações demandam interpretação de atos normativos do FNDE (Resoluções/Portarias), que não constituem 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 9.870/1999, inviabilizando o conhecimento pela alínea c.

Parties
Recorrente: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA.; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelada: LARISSA DA SILVA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj, Art. 255, § 4º, I Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Contrato De Financiamento Estudantil, Ilegitimidade Ativa, Aplicação De Resoluções E Portarias Do FNDE, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual (educação) FIES Contrato De Financiamento Estudantil Ilegitimidade Ativa Aplicação De Resoluções E Portarias Do FNDE Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA.

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

LARISSA DA SILVA NOBRE

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj, Art. 255, § 4º, I Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da autora
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da diferença entre o valor financiado pelo FNDE e a semestralidade cobrada pela IES
  3. 3 aplicabilidade da Portaria FNDE nº 638/2017 e da Resolução FNDE/CG-FIES nº 15/2018 aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) parte das alegações exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) outras alegações demandam interpretação de atos normativos do FNDE (Resoluções/Portarias), que não constituem 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 9.870/1999, inviabilizando o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015