REsp 2213690 - DECISAO

REsp 2213690 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei nº 10.260/2001 autoriza o MEC a regulamentar a seleção para o FIES, sendo legítimo o estabelecimento de notas de corte por portarias diante da limitação de vagas e de recursos, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade e não a substituição do juízo administrativo de conveniência e oportunidade.

Parties
Recorrente: Jorge Emmanoel de Souza Pereira Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
FIES, Portarias Do MEC, Nota De Corte No ENEM, Isonomia, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil FIES Portarias Do MEC Nota De Corte No ENEM Isonomia +1 more

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Parties

Jorge Emmanoel de Souza Pereira Francisco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade das Portarias normativas do MEC que impõem nota de corte no ENEM para obtenção do FIES
  2. 2 Poder do Judiciário para revisar critérios de conveniência e oportunidade da Administração pública
  3. 3 Aplicação da Lei nº 10.260/2001 quanto à seleção de beneficiários do FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei nº 10.260/2001 autoriza o MEC a regulamentar a seleção para o FIES, sendo legítimo o estabelecimento de notas de corte por portarias diante da limitação de vagas e de recursos, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade e não a substituição do juízo administrativo de conveniência e oportunidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se