REsp 2213428 - DECISAO

REsp 2213428 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Lei nº 10.260/2001 conferiu ao Ministério da Educação competência para regulamentar o FIES e estabelecer critérios de seleção (incluindo o critério de nota do ENEM previsto na Portaria MEC nº 38/2021), sendo tais critérios exercício de discricionariedade administrativa justificável por limitações orçamentárias, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar intervenção judicial além do controle da legalidade.

Parties
Recorrente: Gisele dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
FIES, Seleção De Beneficiários, Discricionariedade Administrativa, Portarias E Regulamentação, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional FIES Seleção De Beneficiários Discricionariedade Administrativa Portarias E Regulamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gisele dos Santos Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 que estabelece critério de nota para acesso ao FIES
  3. 3 competência do Ministério da Educação para regulamentar critérios de seleção do FIES (Lei nº 10.260/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Lei nº 10.260/2001 conferiu ao Ministério da Educação competência para regulamentar o FIES e estabelecer critérios de seleção (incluindo o critério de nota do ENEM previsto na Portaria MEC nº 38/2021), sendo tais critérios exercício de discricionariedade administrativa justificável por limitações orçamentárias, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar intervenção judicial além do controle da legalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC