REsp 2213024 - DECISAO

REsp 2213024 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a priorização de estudantes que não concluíram o ensino superior encontra-se prevista no §6º do art.1º da Lei nº 10.260/2001; o Ministério da Educação tem competência regulamentar para estabelecer regras de seleção do FIES (art.3º), e a fixação de critérios seletivos diante da finitude de recursos públicos, ancorada nos princípios da isonomia e da razoabilidade, insere-se no campo da discricionariedade administrativa, sujeita ao controle judicial apenas quanto à legalidade, não sendo passível de reexame fático-probatório na via especial.

Parties
Recorrente: EDMILTON FRANCISCO DA SILVA FILHO; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: União; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido: Universidade Federal de Santa Maria - UNIFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Priorização De Estudantes Não Graduados, Competência Regulamentar Do MEC, Discricionariedade Administrativa, Controle Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Financiamento Estudantil Priorização De Estudantes Não Graduados Competência Regulamentar Do MEC +3 more

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Parties

EDMILTON FRANCISCO DA SILVA FILHO

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

União

Recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Universidade Federal de Santa Maria - UNIFSM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da restrição de acesso ao FIES a candidatos já graduados
  2. 2 Competência do Ministério da Educação para regulamentar critérios de seleção do FIES
  3. 3 Supremacia da norma legal (Lei 10.260/2001) que prioriza não graduados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a priorização de estudantes que não concluíram o ensino superior encontra-se prevista no §6º do art.1º da Lei nº 10.260/2001; o Ministério da Educação tem competência regulamentar para estabelecer regras de seleção do FIES (art.3º), e a fixação de critérios seletivos diante da finitude de recursos públicos, ancorada nos princípios da isonomia e da razoabilidade, insere-se no campo da discricionariedade administrativa, sujeita ao controle judicial apenas quanto à legalidade, não sendo passível de reexame fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publíque-se e intime-se