REsp 2149671 - DECISAO

REsp 2149671 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; as alegações genéricas de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não foram devidamente individualizadas e, portanto, são inadmissíveis (Súmula 284/STF); as alegações que impugnam atos administrativos normativos não se enquadram como violação de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade passiva do FNDE e à impossibilidade de aplicação da Portaria MEC nº 535/2020 a contrato firmado em 12/03/2020, ante a vedação de retroação de regras mais gravosas, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Transferência De Curso, Portaria MEC Nº 535/2020, Portaria Normativa Nº 209/2018, Resolução Nº 35/2019, Súmula 284 STF, Aplicação Temporal De Normas
Processual Civil Administrativo FIES Legitimidade Passiva Transferência De Curso Portaria MEC Nº 535/2020 Portaria Normativa Nº 209/2018 Resolução Nº 35/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES
  2. 2 aplicabilidade da Portaria MEC nº 535/2020 e da Resolução nº 35/2019 a contratos firmados antes de sua vigência
  3. 3 alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; as alegações genéricas de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não foram devidamente individualizadas e, portanto, são inadmissíveis (Súmula 284/STF); as alegações que impugnam atos administrativos normativos não se enquadram como violação de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF; no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade passiva do FNDE e à impossibilidade de aplicação da Portaria MEC nº 535/2020 a contrato firmado em 12/03/2020, ante a vedação de retroação de regras mais gravosas, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.