REsp 2208991 - DECISAO

REsp 2208991 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Lei 10.260/2001 delegou ao MEC competência para regulamentar regras de seleção do FIES (incluindo a possibilidade de estabelecer 'outros requisitos' como nota de corte), que as portarias impugnadas estão em conformidade com essa delegação, que a recorrente não comprovou ter atingido a nota de corte nem sua participação no processo seletivo (logo, a reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ) e que as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% quando já fixados...

Parties
Recorrente: BIANCA ALENCAR DE VASCONCELOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária Ação De Procedimento Comum Cível Sobre Fies) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Nota De Corte, Poder Regulamentar, Delegação Normativa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Gratuidade Judiciária, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional FIES Nota De Corte Poder Regulamentar Delegação Normativa +5 more

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Parties

BIANCA ALENCAR DE VASCONCELOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária Ação De Procedimento Comum Cível Sobre Fies) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de nota de corte pelo MEC para acesso ao FIES
  2. 2 Competência do Ministério da Educação para regulamentar critérios de seleção do FIES nos termos da Lei 10.260/2001
  3. 3 Prequestionamento e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Lei 10.260/2001 delegou ao MEC competência para regulamentar regras de seleção do FIES (incluindo a possibilidade de estabelecer 'outros requisitos' como nota de corte), que as portarias impugnadas estão em conformidade com essa delegação, que a recorrente não comprovou ter atingido a nota de corte nem sua participação no processo seletivo (logo, a reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ) e que as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% quando já fixados...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial