AREsp 2714041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), pela inadequada demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 c/c art.255, §1º do RISTJ, e pela limitação da competência desta Corte para examinar questões constitucionais, de modo que não se admitiu o processamento do recurso especial; adicionalmente foi aplicada a majoração parcial dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: Anhanguera Educacional Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Cobrança De Diferença Residual, Direito De Informação (art. 6º, III, Cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ensino Superior Direito Civil FIES Cobrança De Diferença Residual Direito De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) +3 more

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Parties

Anhanguera Educacional Participações S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e processamento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de informação do fornecedor ao consumidor (art.6º, III, CDC)
  3. 3 Possibilidade de cobrança da diferença residual do FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), pela inadequada demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 c/c art.255, §1º do RISTJ, e pela limitação da competência desta Corte para examinar questões constitucionais, de modo que não se admitiu o processamento do recurso especial; adicionalmente foi aplicada a majoração parcial dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.