REsp 2162251 - DECISAO

REsp 2162251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e por inadequação da via do recurso especial para o enfrentamento de matéria que envolve análise de ato normativo administrativo e questão constitucional/constitucionalizada (portaria/ADPF 341), motivo pelo qual o STJ não enfrentou o mérito da pretensão recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Autora: GABRIELLA ROSS MEDEIROS DE MELLO; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Transferência De Aluno, Portaria MEC 535/2020, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Retroatividade De Norma Administrativa
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional FIES Transferência De Aluno Portaria MEC 535/2020 Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

GABRIELLA ROSS MEDEIROS DE MELLO

Autora

UNIÃO

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 498 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/juízo de nulidade)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade e retroatividade da Portaria MEC nº 535/2020 a contratos FIES anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e por inadequação da via do recurso especial para o enfrentamento de matéria que envolve análise de ato normativo administrativo e questão constitucional/constitucionalizada (portaria/ADPF 341), motivo pelo qual o STJ não enfrentou o mérito da pretensão recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.