AREsp 2212031 - DECISAO

AREsp 2212031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão recursal porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido e suscitadas apenas em embargos de declaração carecem de prequestionamento, impedindo seu exame na via especial.

Parties
Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A INCORPORADOR DO IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA; Autora/recorrida: BRENDA DE CARVALHO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Cobrança De Diferença De Mensalidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Educacional Direito Civil Direito Contratual FIES Financiamento Estudantil Cobrança De Diferença De Mensalidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A INCORPORADOR DO IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

BRENDA DE CARVALHO BATISTA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de diferença residual de mensalidade a aluno beneficiário do FIES em percentual de 100%
  2. 2 Prequestionamento e omissão em acórdão (impedimento do conhecimento de matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão recursal porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido e suscitadas apenas em embargos de declaração carecem de prequestionamento, impedindo seu exame na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.