REsp 2215930 - DECISAO

REsp 2215930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento sobre os dispositivos apontados; por versar, em parte, sobre princípios/institutos de natureza constitucional (LINDB/art. 6º) que não se prestam a exame em recurso especial; por implicar interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Lei 13.530/2017 prevê aplicação da taxa zero apenas para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não sendo possível sua aplicação retroativa ao contrato celebrado em 28/07/2014.

Parties
Recorrente: MARIANE MENDES CAPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Retroatividade Da Norma, Taxa De Juros, Contratos De Financiamento, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (282, 283, 284, 5, 7, 356), Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional FIES Retroatividade Da Norma Taxa De Juros Contratos De Financiamento +3 more

Case Brief

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Parties

MARIANE MENDES CAPATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de juros zero (art. 5º-C, II, da Lei 10.260/2001 e Lei 13.530/2017) a contratos FIES celebrados antes do primeiro semestre de 2018
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da Lei 13.530/2017 aos contratos já formalizados
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento sobre os dispositivos apontados; por versar, em parte, sobre princípios/institutos de natureza constitucional (LINDB/art. 6º) que não se prestam a exame em recurso especial; por implicar interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Lei 13.530/2017 prevê aplicação da taxa zero apenas para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não sendo possível sua aplicação retroativa ao contrato celebrado em 28/07/2014.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais