MS 31312 - DECISAO

MS 31312 - DECISAO

O STJ declarou incompetência para conhecer do mandado de segurança porque o ato impugnado decorre de decisão/conduta de instituição de ensino não contemplada pelo rol de autoridades constantes do art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 41/STJ; por conseguinte, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do STJ, ficando prejudicado o exame do pedido liminar.

Parties
Impetrante: THIAGO HENRIQUE DENIS; Impetrado: PRÓ REITORIA DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida
Outcome
inicial indeferida por incompetência do STJ; pedido liminar prejudicado; sem honorários advocatícios
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Competência Do STJ, Inconstitucionalidade De Norma Infralegal, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual FIES Financiamento Estudantil Competência Do STJ Inconstitucionalidade De Norma Infralegal +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE DENIS

Impetrante

PRÓ REITORIA DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA E OUTROS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança impetrado contra instituição de ensino
  2. 2 alegação de direito líquido e certo ao financiamento estudantil (FIES) em razão de indeferimento de inscrição pela instituição
  3. 3 questionamento da exigência de rendimento mínimo de 75% prevista em portaria normativa

Ratio Decidendi

O STJ declarou incompetência para conhecer do mandado de segurança porque o ato impugnado decorre de decisão/conduta de instituição de ensino não contemplada pelo rol de autoridades constantes do art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 41/STJ; por conseguinte, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do STJ, ficando prejudicado o exame do pedido liminar.

Court Disposition

inicial indeferida por incompetência do STJ; pedido liminar prejudicado; sem honorários advocatícios

Orders

  • Indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.