REsp 2060522 - DECISAO

REsp 2060522 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a extensão da carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 exige que o pedido seja formulado enquanto o contrato esteja na fase de carência (ou ainda não iniciada); no caso, o recorrente concluiu o curso em 27.05.2019 e a carência de 18 meses findou em 27.11.2020, ao passo que a residência teve início em 03.03.2022, portanto após o término da carência, tornando impossível a prorrogação de período já expirado. Ademais, questões apontadas quanto aos arts. 489 e 1.022 e aos arts. 10 e 492 do CPC não foram objeto de prequestionamento adequado, obstando sua análise no STJ.

Parties
Recorrente: KAIO LUIS DE SOUZA MENDONCA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
FIES, Carência Contratual, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil FIES Carência Contratual Residência Médica Legitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

KAIO LUIS DE SOUZA MENDONCA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do FNDE
  2. 2 possibilidade de prorrogação da carência do FIES quando o contrato está na fase de amortização
  3. 3 prequestionamento para análise de alegadas violações de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a extensão da carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 exige que o pedido seja formulado enquanto o contrato esteja na fase de carência (ou ainda não iniciada); no caso, o recorrente concluiu o curso em 27.05.2019 e a carência de 18 meses findou em 27.11.2020, ao passo que a residência teve início em 03.03.2022, portanto após o término da carência, tornando impossível a prorrogação de período já expirado. Ademais, questões apontadas quanto aos arts. 489 e 1.022 e aos arts. 10 e 492 do CPC não foram objeto de prequestionamento adequado, obstando sua análise no STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.