REsp 2202392 - DECISAO

REsp 2202392 - DECISAO

O acórdão recorrida apresentou fundamentação concreta, afastando a alegação de omissão; a Lei 10.260/2001 (art.3º) confere ao MEC autoridade para estabelecer critérios objetivos de seleção do FIES, incluindo limites de pontuação, e tais atos configuram matéria de conveniência e oportunidade sujeita ao controle restrito de legalidade pelo Judiciário; faltou prequestionamento quanto a determinadas leis federais e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSINALDO LIMA DE OLIVEIRA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Atos Normativos Do MEC
Administrativo Processual Civil FIES Financiamento Estudantil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Atos Normativos Do MEC

Case Brief

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Parties

JOSINALDO LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das portarias do MEC que estabelecem critérios (nota de corte/ENEM) para acesso ao FIES
  2. 2 Competência administrativa do Ministério da Educação para definir critérios de seleção do FIES (art. 3º da Lei 10.260/2001)
  3. 3 Alcance do controle judicial sobre conveniência e oportunidade administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida apresentou fundamentação concreta, afastando a alegação de omissão; a Lei 10.260/2001 (art.3º) confere ao MEC autoridade para estabelecer critérios objetivos de seleção do FIES, incluindo limites de pontuação, e tais atos configuram matéria de conveniência e oportunidade sujeita ao controle restrito de legalidade pelo Judiciário; faltou prequestionamento quanto a determinadas leis federais e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC