REsp 2171632 - ACORDAO

REsp 2171632 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento central do acórdão, caracterizando dissociação que atrai a Súmula n.284/STF, e existe óbice processual que impede o exame da alegada divergência jurisprudencial; mantido o entendimento de que o abatimento de 1% é devido apenas pelos meses reconhecidos pelo Decreto Legislativo n.6/2020 (março a dezembro de 2020) e afastado o abatimento de 50% por ausência de requisitos legais/regulamentares e vedação temporal.

Parties
Agravante: NATHALIE DOS SANTOS BARROS GAMA; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.; Agravado: UNIÃO; Impetrado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido; Mantém Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu o recurso especial
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor (art.6º B, III Da Lei 10.260/2001), Abatimento De Parcelas (art.6º F Da Lei 10.260/2001), Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial E Omissões (art.489 E Art.1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo FIES Abatimento Do Saldo Devedor (art.6º B, III Da Lei 10.260/2001) Abatimento De Parcelas (art.6º F Da Lei 10.260/2001) Mandado De Segurança Fundamentação Judicial E Omissões (art.489 E Art.1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf

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Parties

NATHALIE DOS SANTOS BARROS GAMA

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado

UNIÃO

Agravado

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido; Mantém Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (art.1.022 e art.489 do CPC)
  2. 2 Incidência do abatimento de 1% por mês previsto no art.6º-B, III da Lei nº 10.260/2001
  3. 3 Período aplicável ao abatimento Covid-19 (março-dezembro/2020 vs. extensão até 22/4/2022)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento central do acórdão, caracterizando dissociação que atrai a Súmula n.284/STF, e existe óbice processual que impede o exame da alegada divergência jurisprudencial; mantido o entendimento de que o abatimento de 1% é devido apenas pelos meses reconhecidos pelo Decreto Legislativo n.6/2020 (março a dezembro de 2020) e afastado o abatimento de 50% por ausência de requisitos legais/regulamentares e vedação temporal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu o recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão de fls. 761-767 que não conheceu o recurso especial.