REsp 2151059 - DECISAO

REsp 2151059 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de omissão prevista nos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC foi genérica, obstada pela Súmula 284 do STF; e (ii) a alegada violação ao art. 6-B, §3º da Lei 10.260/2001 é meramente reflexa, pois depende da interpretação de portarias normativas (atos que não são lei federal), razão pela qual a matéria não pode ser conhecida no recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Gabriel Alencar Leitinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Extensão De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Súmula 284 STF, Violação Reflexa De Lei Federal
Processual Civil Administrativo FIES Extensão De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Súmula 284 STF Violação Reflexa De Lei Federal

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Gabriel Alencar Leitinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe prorrogação do período de carência do FIES para médico em residência médica em especialidade prioritária
  2. 2 Se a prorrogação deveria ser requerida antes do início da fase de amortização
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de omissão prevista nos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC foi genérica, obstada pela Súmula 284 do STF; e (ii) a alegada violação ao art. 6-B, §3º da Lei 10.260/2001 é meramente reflexa, pois depende da interpretação de portarias normativas (atos que não são lei federal), razão pela qual a matéria não pode ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC