REsp 2151059 - DECISAO

REsp 2151059 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na sua extensão porque a alegada violação referia-se a ato normativo (Portaria/Portaria Normativa n.7/2013), o que não é passível de revisão como 'lei federal' no art.105, III, da CF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro e confirma aplicação dos requisitos legais para a prorrogação da carência, não havendo divergência apta a modificar a orientação consolidada (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Autor/recorrido: Gabriel Alencar Leitinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Prorrogação De Período De Carência, Ilegitimidade Passiva, Portaria Normativa N. 7/2013, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo FIES Residência Médica Prorrogação De Período De Carência Ilegitimidade Passiva Portaria Normativa N. 7/2013 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante

Gabriel Alencar Leitinho

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do agente financeiro (Banco do Brasil)
  2. 2 Possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES para residência médica
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quanto a afronta a ato normativo (Portaria/Portaria Normativa n.7/2013)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na sua extensão porque a alegada violação referia-se a ato normativo (Portaria/Portaria Normativa n.7/2013), o que não é passível de revisão como 'lei federal' no art.105, III, da CF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro e confirma aplicação dos requisitos legais para a prorrogação da carência, não havendo divergência apta a modificar a orientação consolidada (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.