REsp 2147964 - DECISAO

REsp 2147964 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente quanto aos requisitos legais para a extensão da carência do FIES (residência médica credenciada pela CNRM e especialidade constante da Portaria Conjunta nº 3/2013), afastou a exigência introduzida pela Portaria Normativa n.07/2013 por extrapolar requisitos legais, e porque as teses atinentes a atos normativos infralegais são inadequadas à via do recurso especial por divergência de lei federal (art. 105, III, CF). Ademais, havia fundamentos alternativos não impugnados (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF), razão pela qual o STJ confirmou a...

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: Impetrante (parte autora, particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
FIES, Carência Contratual, Residência Médica, Mandado De Segurança, Portaria Normativa, Motivação Judicial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283 STF
Processual Civil Administrativo Constitucional FIES Carência Contratual Residência Médica Mandado De Segurança Portaria Normativa +3 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Impetrante (parte autora, particular)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Extensão do período de carência do FIES durante residência médica nos termos do art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE, da CEF e da União para responder pela extensão da carência
  3. 3 Compatibilidade/revogação de Portaria Normativa (Portaria Normativa n. 07/2013) com a Lei nº 10.260/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente quanto aos requisitos legais para a extensão da carência do FIES (residência médica credenciada pela CNRM e especialidade constante da Portaria Conjunta nº 3/2013), afastou a exigência introduzida pela Portaria Normativa n.07/2013 por extrapolar requisitos legais, e porque as teses atinentes a atos normativos infralegais são inadequadas à via do recurso especial por divergência de lei federal (art. 105, III, CF). Ademais, havia fundamentos alternativos não impugnados (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF), razão pela qual o STJ confirmou a...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários recursais